dezembro 27th, 2012

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Escola de governo canadense transfere propriedade intelectual de cursos e metodologias à ENAP

A ENAP e a Canada School of Public Service (CSPS) assinaram, no último dia 17 de dezembro, memorando de entendimento que trata da utilização de cursos e metodologias da CSPS modificados e adaptados pela ENAP nos projetos de Cooperação Técnica Internacional (CTI) mantidos entre as duas instituições. Com esse documento, a escola canadense transfere à ENAP a propriedade intelectual dos materiais dessas atividades e autoriza transferi-los a países em desenvolvimento com os quais a ENAP mantenha ações de CTI.

A partir de agora, a Escola passa a ter direito de uso integral de cursos como “Liderança: Reflexão e Ação” e “Papel do Gerente na Gestão do Desempenho de Equipe”, podendo ministrá-los a agentes públicos brasileiros e estrangeiros, sem necessidade de autorização. Até então, os cursos da CSPS somente podiam ser utilizados para capacitar servidores brasileiros no Brasil. Caberá à ENAP apenas incluir, nos materiais das atividades, avisos indicando que os produtos foram transferidos pela instituição canadense e adaptados pela Escola.

Para o chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da ENAP, Luís D’Andrea, esse novo acordo atende aos propósitos da ENAP na cooperação internacional, uma vez que a Escola vem buscando novas parcerias com países em desenvolvimento no campo da Cooperação Sul-Sul. Na sua avaliação, o acordo reforça também a parceria entre ENAP e CSPS.

De 2003 a 2007, as duas instituições mantiveram o acordo de Cooperação Técnica Internacional “Parceria para a Excelência da Gestão no Setor Público”. Já o CTI de “Desenvolvimento de Capacidade de Governança” teve vigência de 2008 a 2011. Entre as metodologias repassadas pela CSPS no âmbito desses projetos, estão o Café com Debate e a Mesa-redonda de Pesquisa-Ação. Entre os cursos canadenses adaptados pela ENAP, além dos mencionados, estão: Liderança para o futuro; Liderança dinâmica no serviço público; e Gestão integrada na Administração Pública.

Fonte: ENAP

dezembro 22nd, 2012

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Livro ‘Copyfight’ discute propriedade intelectual e pirataria na era digital

Discussões sobre direito autoral, pirataria e propriedade intelectual estão entre as mais importantes nesta era digital. Foi lançado nessa terça-feira (18), no Rio de Janeiro, o livro “Copyfight”, que estimula uma reflexão crítica destes conceitos. O trabalho terá uma versão impressa e online e conta com textos de autores brasileiros e estrangeiros.

Adriano Belisário, um dos organizadores da publicação, diz que a proposta é mostrar mais de uma visão sobre o tema: “Queremos trazer uma diversidade de perspectivas que aprofundem estes debates, que muitas vezes ficam restritos à questão do download gratuito”.

Outro organizador do livro, Bruno Tarin, reforça o discurso de Belisário. “O trabalho tenta trazer visões diferentes, e um dos pontos fortes é tentar ver a questão não pelo lado do consumidor, mas pelo lado da produção”, afirma Tarin.

Fonte: G1

dezembro 18th, 2012

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Burocracia dificulta proteção do nome da empresa no Brasil

Para alguns empreendedores, a escolha do nome da empresa é a parte mais difícil. Em outros casos, é com base no nome que todo o negócio é planejado. Além de ser a identidade que a empresa vai usar para conquistar o mercado, o nome muitas vezes pode distinguir um negócio de outros do mesmo segmento. Mas, com a normatização atual, o empreendedor encontra dificuldades na hora de protegê-lo.

Para Daniel Adensohn de Souza, autor do livro Proteção do Nome de Empresa no Brasil, da Editora Saraiva, o principal problema é a falta e uma legislação específica. O nome de empresa hoje é tutelado por diversas leis. Cada uma fala um pouco, como a Constituição, o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e a Lei da Propriedade Industrial. Mas não existe uma que consolide tudo e trate de forma clara e objetiva a questão, afirma.

O uso de diversas leis para o assunto pode gerar diferentes interpretações para as nuances do nome. “Isso gera insegurança, pois você não sabe como o tribunal vai entender o âmbito de proteção do nome”, diz Daniel. Ele explica que antes o Código Civil entendia que a proteção do nome era nacional. Hoje, ela está limitada ao Estado no qual a empresa está registrada e constituída.

Registro do nome
O primeiro passo para o registro é pesquisar na Junta Comercial da cidade que será a sede do negócio se já existe outra empresa com o mesmo nome registrado. “Vão analisar o nome como um todo. Se você variar um pouco, eles concedem o registro mesmo com um nome parecido a outro já existente”, explica Daniel.

Outra dica importante é que, além de consultar a Junta Comercial, o empreendedor pesquise se existe uma marca registrada similar ou idêntica ao nome do negócio. Ao contrário do registro na Junta, que tem validade estadual e consulta os registros apenas do Estado, o registro de marca tem abrangência nacional. “O titular da marca pode impedir que outra empresa do mesmo ramo tenha o nome empresarial composto por ela. Isso ocorre muito e gera conflitos desnecessários, se houvesse essa pesquisa prévia”, alerta Daniel.

Para realizar essa pesquisa, basta acessar o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O autor recomenda ainda a consultoria de profissionais especializados no assunto nesse período de registro. “Assim, ele aumenta consideravelmente o nível de segurança”, aponta Daniel.

A consultoria também é importante para o trabalho de monitoramento, que deve ser feito no longo prazo. “É importante observar se foram constituídas empresas ou marcas que possam conflitar com o nome, para poder tomar providências em casos positivos”, aconselha Daniel.

Empresas com o mesmo nome
Com a interpretação atual, duas empresas com o mesmo nome podem conviver em Estados diferentes, já que a proteção do nome está ligada apenas ao território da Junta na qual foi registrada. “O que pode acontecer é que uma empresa requeira a marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) – que tem proteção nacional. E, com base nela, impugnar o nome empresarial da outra”, exemplifica Daniel. Para ele, a melhor forma de garantir a proteção do nome é fazer o registro na Junta comercial e o registro de marca, para se proteger nacionalmente.

Nesses casos, o critério utilizado é o da anterioridade. “Analisam quem adotou o nome primeiro, se a empresa foi constituída com aquele nome ou não, e se a marca foi depositada antes da constituição da empresa ou não”, afirma Daniel. O fato do concorrente com o mesmo nome registrado anteriormente não ter uma marca registrada não autoriza que o empresário faça o registro. “Isso não é recomendável, pois a legislação é atrelada à anterioridade e principalmente à boa-fé. O fato de alguém usar, mas não ter registrado não vai autorizá-lo a requerer que o concorrente pare, alerta.

Fonte: Terra

dezembro 12th, 2012

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Patente de telas touchscreen, da Apple, pode ser invalidada

Uma decisão em caráter provisório anunciada recentemente pelo Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos pode complicar muito as coisas para a Apple. Uma das patentes requeridas pela empresa da Maçã, e amplamente utilizada pela companhia nos tribunais, corre o risco de ser invalidada.

A patente em questão é a de número 7.479.949, ou “patente 949”, como é mais conhecida. Ela diz respeito a um “dispositivo touchscreen, um método em que os toques dos dedos podem ser utilizados para determinar comandos de um aparelho”. O escritório rejeitou todas as 20 reinvindicações da patente, arquivando a ação no dia 3 de dezembro.

O pedido de revisão desta patente foi feito em 2010, mas também foi rejeitado. Entretanto, apesar da decisão não ser nada favorável à Apple, isso não significa problemas em um curto prazo. Entretanto, o processo seguirá até a última instância e não há como prever possíveis pedidos de recurso que possam ser feitos por conta da utilização do requerimento.

No processo contra a Samsung, por exemplo, o júri considerou como válida a argumentação da empresa da Maçã de que a patente 949 havia sido violada pela empresa sul-coreana.

Fonte: Tecmundo

dezembro 7th, 2012

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Empresas chinesas estão mais conscientes sobre propriedade intelectual

As empresas chinesas se tornaram mais conscientes sobre a proteção de propriedade intelectual e estão usando progressivamente as armas legais de exclusividade para ampliar sua competitividade, informou um funcionário na quarta-feira.

Junto com as crescentes patentes de invenção, os proprietários estão aproveitando mais a lei para proteger os seus direitos de propriedade intelectual, disse o vice-diretor da Administração Nacional de Propriedade Intelectual (ANPI), He Hua, em uma conferência sobre estratégias de propriedade intelectual em Nanjing.

Os processos judiciais nesta área totalizaram 5.942 entre janeiro e outubro deste ano, aumento de 146% no âmbito anual.

Crescentes números de processos legais refletem a resolução da China e os esforços intensificados do país para criar um ambiente melhor para invenções patenteadas e suas aplicações, disse.

Quase todos os governos de nível provincial estabeleceram diretrizes para proteger os direitos de propriedade intelectual.

A China continuará lutando contra infrações e tornará as invenções patenteadas uma força impulsora da economia, finalizou.

Fonte: china-embassy

dezembro 5th, 2012

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Ericsson tenta impedir entrada de produtos da Samsung nos EUA

A Ericsson pediu formalmente à Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos que impeça a importação de produtos da Samsung no país.
A requisição, noticiada pela Reuters, vem após a companhia sueca acionar a sul-coreana judicialmente por supostas infrações de patentes. À agência, o porta-voz da Ericsson disse que o banimento não é o objetivo da empresa, que busca apenas um licenciamento em termos “razoáveis”.
Na semana passada, a Ericsson processou a Samsung porque os coreanos não renovaram a licença para usar uma certa tecnologia não especificada, assim como fizeram outros competidores.
Em comunicado, a sueca diz que a tecnologia em questão é essencial para vários padrões de rede usados em produtos da Samsung, assim como outras invenções patenteadas são frequentemente implementadas em sistemas sem fio e voltados ao consumidor final.

Fonte: Olhar Digital

dezembro 1st, 2012

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Nokia vence disputa sobre patentes contra RIM

A Nokia venceu a disputa com a Research In Motion (RIM) envolvendo o uso de patentes relacionadas à tecnologia de rede sem fio de acesso local (WLAN), informou a companhia finlandesa nesta quarta-feira.

“Concluiu-se que a RIM quebrou o contrato e não está autorizada a fabricar ou vender produtos WLAN sem antes acertar o pagamento de royalties”, afirmou a Nokia ao anunciar a decisão.

A Nokia, que vem tentanto aumentar o ganho com royalties enquanto perde força no negócio de telefonia, afirmou ter registrado o processo nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha e no Canadá para se fazer cumprir a decisão do árbitro.

A fabricante do BlackBerry não estava imediatamente disponível para comentar a decisão.

A Nokia assinou um acordo de licenciamento cruzado com a RIM envolvendo patentes essenciais de celulares em 2003, acerto que foi alterado em 2008. A RIM procurou a arbitragem em 2011, argumentando que a licença deveria ser ampliada para abranger patentes WLAN.

Fonte: Terra