novembro 24th, 2011

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Boas novas na transferência de tecnologia

Assim como a educação, a tecnologia é fator fundamental para o desenvolvimento de uma nação, que pode adquiri-la capacitando suas empresas mediante investimentos diretos em pesquisa e desenvolvimento ou por meio de tecnologia já desenvolvida por terceiros. Neste último processo, a empresa brasileira adquirente da tecnologia, na maior parte dos casos, paga royalties para a empresa fornecedora. Essa modalidade contratual, ao envolver parceiros internacionais, deve ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de acordo com o previsto na Lei de Propriedade Industrial. O registro dos contratos no INPI é condição prévia para legitimar remessas de valores para o exterior e permitir a dedutibilidade fiscal dos pagamentos contratuais efetuados, além de torná-los válidos em relação a terceiros.

Caso a parte responsável pela transferência da tecnologia seja empresa estrangeira, o registro da operação no Banco Central é
igualmente obrigatório, de modo que a empresa nacional possa efetuar remessas para o exterior referentes aos pagamentos previstos no contrato. O registro no Banco Central depende da prévia averbação do contrato no INPI.

Isso quer dizer que, sem o registro do contrato no instituto, não há autorização para as remessas; e sem pagamentos para a empresa detentora da tecnologia, sediada no exterior, não há transferência de tecnologia. Com isso, o INPI, em sua prerrogativa para análise do registro de contratos de transferência de tecnologia, foi investido de amplos poderes que visavam promover o
desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do País.

Não cabe mais ao INPI adotar uma postura de tutor monitorando o seu pupilo

Esses poderes, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive quanto à discricionariedade e capacidade do INPI de
decidir caso a caso, fortaleceram os chamados “entendimentos” do órgão que, embora muitas vezes não possuam base legal, passaram a ter importância fundamental nas decisões do instituto e se tornaram passíveis de discussão.

De fato, alguns se encontram ultrapassados, mas ainda vivos no INPI, como aqueles que questionam ou não admitem cláusulas de sigilo e confidencialidade com prazos superiores a dez anos após o término do contrato. Outro exemplo de restrição é quando o instituto não aceita pagamento por vários direitos que envolvam os mesmos produtos contratuais. O adquirente é obrigado a
optar por apenas um contrato, como de licença de uso de marca ou de transferência de tecnologia.

Além disso, contrariando as práticas internacionais adotadas nesse tipo de contrato, há também o entendimento de que a tecnologia não poderá ser licenciada, mas somente transferida, passando a empresa brasileira recipiente da tecnologia a ser considerada como adquirente. Em suma, não há uma utilização temporária da tecnologia, mas, sim, sua completa aquisição
por parte da empresa brasileira contratante que, ao término da relação contratual, poderá utilizá-la livremente. (mais…)

novembro 17th, 2011

nwmidia

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Inglesa vence disputa legal por uso de decodificador para assistir a futebol

Decisão de corte europeia abre caminho para que consumidores driblem restrições da Premier League britânica.

Uma corte europeia deu à dona de um pub britânico o direito de possuir um decodificador grego para assistir a partidas de futebol, em uma decisão pode ter implicações para o modelo de transmissão da Premier League (primeira divisão do campeonato inglês) e para regras sobre propriedade intelectual na Europa.

Karen Murphy, que tem um pub em Portsmouth, havia sido forçada a pagar quase 8 mil libras (cerca de R$ 23 mil) em multas e despesas por ter usado um decodificador grego – mais barato – para exibir jogos de futebol em seu estabelecimento, driblando controles de direito de transmissão estabelecidos pela Premier League.

Ela, então, levou o caso à Corte Europeia de Justiça (ECJ, na sigla em inglês), em Luxemburgo, que decidiu que a lei britânica que proíbe a importação, a venda e o uso de decodificadores estrangeiros contraria o princípio de liberdade de provisão de serviços.

Em princípio, porém, Murphy não poderá exibir os jogos em seu pub, por questões de direitos autorais e de propriedade intelectual, segundo o jornal The Guardian.

O que a decisão da ECJ faz é abrir as portas para que consumidores individuais adquiram decodificadores estrangeiros para uso doméstico, por preços mais baixos do que os pagos a emissoras a cabo ou via satélite britânicas.

A medida pode desencadear mudanças nos atuais acordos de transmissão da Premier League, que atualmente dão exclusividade às emissoras Sky Sports e ESPN.

Debate sobre propriedade intelectual

A ECJ disse que a legislação britânica que veta decodificadores estrangeiros “não pode ser justificada nem sob a ótica de proteção de propriedade intelectual nem de estimular o público a comparecer aos estádios de futebol”.

A decisão do ECJ será agora analisada pela Alta Corte britânica, em Londres. (mais…)

novembro 10th, 2011

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‘Muitas startups brasileiras não recebem o devido valor’, afirma especialista

Segundo o advogado David Frazee, essas empresas precisam saber transformar uma patente em um bom investimento

Para o americano David Frazee, sócio do escritório de advocacia KL&Gates, o Brasil é um mercado quente para investimentos em startups, mas ainda há muita burocracia para a entrada desses aportes. “O Brasil está em um estágio igual ao que a China estava há alguns anos”, afirma. Para ele, muitas das startups brasileiras não recebem o devido valor. “O venture capital sempre coloca imposições mais difíceis para países em desenvolvimento”, diz. “Eu vejo muitos casos dessas empresas, que se vendem por
muito pouco e muito cedo.”

Conhecido pela sua atuação com empreendimentos do Vale do Silício e estratégias relacionadas à propriedade intelectual, Frazee veio ao Brasil nesta semana para ministrar uma palestra sobre os erros mais comuns das startups. Para evitar essa desvalorização comum de seus negócios, empreendedores devem persistir por mais tempo no mercado. Segundo ele, ofertas desesperadas ou inconsistentes tendem a desaparecer com o tempo. “Sempre trabalhe sua startup pensando em seu futuro, com marcos precisos
a serem alcançados”, afirma.

O poder da propriedade intelectual

Para Frazee, um mercado pouco explorado por investidores são os das patentes e propriedades intelectuais, que possui grande
potencial de inovação. Mas, antes de se jogar de cabeça, é preciso ter algumas passos em mente. “Apenas achar que uma ideia é legal não é motivo suficiente para patenteá-la”, diz. Primeiro pense em alguns pontos: sua ideia irá gerar dinheiro? Será competitiva e com poucas chances de ter muitos competidores?

Depois disso, é preciso blindar sua ideia, para que ela não seja minada e destruída antes do tempo. Frazee afirma que o empreendedor sempre deve se colocar no lugar do seu pior concorrente para pensar em tudo que pode ser aperfeiçoado na sua patente. “A paranoia patológica não é recomendada, mas a pragmática, sim”, diz.

Ainda no processo de definir o escopo de sua patente, o empreendedor deve questionar o que essa invenção ou patente realiza
ou não. Ou seja, é imprescindível saber o que os consumidores precisam e como a sua criação vai suprir essa necessidade. Para acrescentar ainda mais valor à ideia, vale refletir se ela pode ser aplicada em outras áreas além daquela para a qual estava destinada.

Por último, é preciso proteger-se das infrações. “Estude sua ideia o bastante para saber que casos irão infringir sua patente. Saber como identificar esses casos permite que se tomem medidas legais”, afirma Frazee.

Fonte: PEGN e http://pesquisastecnologicas.com.br/



novembro 3rd, 2011

nwmidia

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Copa precisa distinguir pirataria e uso popular de marcas, afirma Idec

Projeto de lei atual proíbe todo tipo de manifestação que envolva símbolos dos Jogos, como pintar ruas com emblemas dos jogos

FONTE*: Portal IG – Os deputados e instituições de defesa do consumidor destacaram a necessidade de se criar uma ação específica para combate à pirataria durante a Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. O assunto foi debatido hoje durante audiência pública promovida pela comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei da Copa.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Rosa Varella, ressaltou, no entanto, que o projeto de lei atual proíbe todo tipo de manifestação que envolva os símbolos dos Jogos, ou seja, não seria permitido pintar ruas e calçadas com os emblemas dos jogos, uma prática comum em todo o país durante essa realização dos jogos.

“É preciso garantir os direitos das empresas e das instituições, mas então estabeleça que essa restrição está ligada a uso comercial de marcas, e não manifestações culturais”, comentou Varella. A prática de pirataria foi um dos principais problemas enfrentados pela China, durante os Jogos Olímpicos, em 2008.

Na ocasião, o governo chinês chegou a pagar indenizações para quem revelasse pontos de produção de material pirateado. O infrator encontrado era preso e o delator remunerado conforme o volume de material ilegal encontrado.

* Matéria publicada em 1/11/2011 e replicada do portal Valor Online

Fonte: http://www.propintelectual.com.br/